Numa disputa patrimonial, é comum que bens comecem a mudar de titularidade enquanto o processo corre. Venda apressada, transferência a parente, imóvel que passa a terceiro. Quando a decisão finalmente chega, não há mais o que alcançar.
O Código de Processo Civil oferece um instrumento para esse risco. O art. 828 permite ao exequente obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
O efeito está no § 4º do mesmo artigo, combinado com o art. 792, II: presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação. O devedor não fica impedido de vender, mas o negócio passa a ser ineficaz perante o credor que promoveu o registro.
A diferença prática é relevante. Pela regra geral, a caracterização da fraude à execução depende de citação válida do devedor. Com a averbação feita, essa exigência é dispensada: o registro público torna a pendência oponível a terceiros, e o adquirente não pode alegar desconhecimento.
Há registro de decisões que admitiram a medida ainda na fase de conhecimento, com fundamento no poder geral de cautela do juiz, antes mesmo de instaurada a execução.
Vale a distinção: a averbação não é penhora e não restringe a propriedade. Ela dá publicidade, e publicidade é o que impede a boa-fé do terceiro adquirente.
Em disputas onde há risco concreto de esvaziamento patrimonial, o momento de registrar é o início, não o fim.
Conteúdo informativo. Não substitui análise individual de cada caso.
